A pandemia da Covid-19 trouxe muitas mudanças de comportamento, tivemos que nos adaptar rapidamente em nossos hábitos diários tentando antecipar o que poderia acontecer, sem termos a mínima noção de que esperar no futuro, apenas torcer para que tudo ficasse bem, o mais breve possível. Quem ficou estudando de casa por causa da pandemia, aguardava o momento de voltar à escola, dentro desse quadro de incertezas, ter acesso a merenda escolar foi uma das preocupações.
Os estudantes que vão à escola e contam com a merenda para completar sua nutrição diária, ficaram sem essa refeição, para muitos deles a principal, senão a única refeição diária. A lei federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, “autorizou, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica”.
O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é o programa de governo para a merenda escolar que tem a meta de garantir que o cardápio da alimentação escolar seja programado de modo a fornecer cerca de 350 quilocalorias e 9 gramas de proteínas por refeição, ou seja, 15% das necessidades diárias de calorias e proteínas dos alunos beneficiados por todo Brasil, atende a cerca de 41 milhões de estudantes e repassa para estados e municípios recursos financeiros da ordem de R$ 4 bilhões por ano. Os gestores do PNAE são o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) de cada cidade brasileira.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o monitoramento feito pela Plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA), abordando a distribuição de cestas básicas para alunos da rede pública de ensino, não foi feita de forma regular. A entidade revelou que mais de 30% dos alunos não receberam nenhum tipo de ajuda para se alimentarem e 21% afirmaram que só receberam a cesta uma vez em 15 meses de pandemia.
Em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Selma Maquiné, destacou o esforço dos municípios na entrega dos kits de alimentos para os alunos, apesar da dificuldade na logística de entrega e do valor reduzido pago pelo PNAE que varia de R$ 0,35 a R$ 1,07, por aluno, ao dia. A CNM realizou levantamento próprio com cerca de 1200 municípios e constatou que 85% distribuíram alimentos às famílias dos estudantes, inclusive com recursos além do PNAE. Outras dificuldades ressaltadas foi na entrega desses alimentos nas áreas indígenas, o que foi parcialmente solucionado com a ajuda da Funai e, a falta de diálogo com os gestores responsáveis pela organização da entrega dos kits de alimentos e a falta de compromisso de compra desses produtos dos agricultores familiares.
Enviamos perguntas ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Limeira, responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para que pudessem relatar como o nosso município agiu diante dessas questões. O CAE é composto por um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Acompanhe as respostas dos questionamentos enviados;
JPR: Qual valor em caixa, transferido pelo FNDE — Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), órgão ligado ao Ministério da Educação, para ser usado no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) — para custear a merenda nas escolas da rede municipal (dado mais recente disponível)?
CAE: Em 2021 o valor total transferido pelo FNDE, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para a Prefeitura Municipal de Limeira foi de R$ 3.352.175,20.
No ano de 2022, até o presente momento, foram liberados R$ 2.149.981,40.
Os valores podem ser consultados em http://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc
JPR:A não execução desses recursos se enquadra como violação ao direito humano à alimentação, sobretudo em um contexto de aumento da fome. O Conselho de Alimentação Escolar tem conhecimento sobre alunos matriculados na rede pública de educação que passam por insegurança alimentar no município de Limeira?
CAE: O CAE efetua o monitoramento e fiscalização do recebimento dos recursos e da execução das diretrizes do PNAE nas Unidades Escolares da Rede Municipal de ensino. Este acompanhamento é realizado por meio de análise de documentações e visitas in loco das cozinhas, sendo analisados diversos itens relacionados ao recebimento dos alimentos, preparo, condições higiênico-sanitárias e entrevistas com os estudantes para análise da qualidade da alimentação servida.
Os casos em que a família encontra-se em situação de vulnerabilidade social ou insegurança alimentar e que chegam ao conhecimento da escola, são encaminhados para visita de assistente social e, se comprovada situação, são encaminhados à Assistência Social (CEPROSOM/CRAS).
JPR:O governo federal adiantou repasses para a compra de merenda durante a pandemia e, o estoque de saldo (em caixa) mais que triplicou nos exercícios de 2020 e 2021. Houve utilização integral dos recursos recebidos em 2021?
CAE: Sim, foram utilizados, no decorrer do ano de 2021, e início de 2022, a totalidade dos recursos recebidos em 2021.
JPR:Para usar o dinheiro o município precisa seguir as regras do programa, por exemplo: ter cardápio nutricional para manter a boa qualidade na alimentação dos alunos ou adquirir ao menos 30% da agricultura familiar. É possível saber qual foi o principal fornecedor para atendimento de um cardápio adequado aos alunos?
CAE: O município possui cardápio nutricional balanceado, conforme a legislação vigente, e realiza a aquisição de produtos da agricultura familiar. Os fornecedores da agricultura familiar são:
Contrato Fornecedor
146/2021 Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra.
147/2021 Cooperativa de Comercio e Reforma Agrária Avante.
149/2021 Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre.
151/2021 Cooperativa Agropecuária de São José do Rio Pardo e Região.
153/2021 Cooperativa de Produção Industrialização e Comercialização Agropecuária dos Assentados e Agricultores Familiares da Região Noroeste do Estado de São Paulo
JPR:O Conselho de Alimentação Escolar teve registrado algum relato de pais ou responsáveis sobre o kit entregue durante a pandemia? Na opinião do CAE ele foi compatível com a merenda servida nas escolas, em termos nutricionais e diversificada para garantir alimentação de forma satisfatória?
CAE: Os conselheiros do CAE acompanharam todas as entregas de kits alimentares durante o período de pandemia. Durante as entregas foram apontados algumas possíveis melhorias a serem adotadas na elaboração dos kits e na logística de entrega. Os conselheiros entenderam que não havia uniformidade na quantidade de alimentos entregues correspondentes a dias letivos dos períodos de entrega e encaminharam ofício à Secretaria Municipal de Educação e ao Ministério Público. (segue calendário de entrega dos kits em anexo)
JPR:O CAE acompanha se há a elaboração de um cardápio de baixo valor nutricional, como o excesso de produtos industrializados para a merenda?
CAE: Sim, o CAE participada da elaboração do cardápio e verifica, mês a mês, se o mesmo atende as exigências legais em sua composição, conforme disposto na Resolução FNDE nº 06/2020.
JPR: O recurso repassado pelo governo federal é insuficiente? Qual o complemento do município que também tem responsabilidade?
CAE: Os recursos repassados pela PNAE são insuficientes. Em 2021, por exemplo, o valor repassado pelo PNAE foi de R$ 3.352.175,20, enquanto o custo total para o referido ano foi de R$ 12.614.953,27.
JPR:O recurso é usado de forma isonômica, ou seja, seguindo uma divisão igualitária entre todos os alunos da rede municipal, conforme prevê a regra?
CAE: Sim, as aquisições e investimentos são realizados para o atendimento de todos os alunos da rede.
JPR: O município queixou-se de alguma falta de assistência técnica por parte do FNDE e interação com os executores do PNAE, durante as fases de suspensão das aulas presenciais, no período mais restritivos da pandemia da Covid-19?
CAE: Não.
JPR: O município optou por utilizar recursos próprios para garantir a alimentação das famílias, em razão das exigências impostas pelo FNDE? Essas regras tem dificultado a prestação de contas dos recursos recebidos do programa federal?
CAE: O município utiliza outras fontes de recursos para alimentação escolar, uma vez que o valor repassado pelo FNDE, por meio do PNAE, é insuficiente.