A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, protocolou, no final da tarde de hoje (20), pelos meios eletrônicos do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo à liminar concedida pela Justiça de Limeira, que determina a suspensão do Decreto Municipal 155/2020, que flexibilizava parcialmente as atividades comerciais e de outros estabelecimentos em Limeira. O recurso da administração solicita, ainda, que o agravo seja apreciado em caráter de urgência.
O documento considera, como argumento, a situação epidemiológica em Limeira, atendendo aos requisitos do Ministério da Saúde para flexibilização parcial, bem como a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que os município podem, dentro das peculiaridades locais, dispor de forma diferente quanto às medidas da quarentena estipuladas em decreto estadual. A expectativa é que o recurso seja apreciado ainda nesta semana pelo Tribunal de Justiça.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social